ESTATUTO SOCIAL DO CENTRO DE ESPECIALIDADES INTEGRADAS DE VINHEDO – CEIVI

 

CAPÍTULO – I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO.

Artigo 1º. O CENTRO DE ESPECIALIDADES INTEGRADAS DE VINHEDO – CEIVI, é uma associação civil de direito privado, de natureza não econômica, sem fins lucrativos, sem distribuição de resultados sob qualquer forma, que se rege pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis, designada, doravante neste instrumento, pela sigla CEIVI.

Artigo 2º. A sede do CEIVI se situa na Avenida Páscoa Zanetti Trevisan, nº 479, Jardim Itália, na cidade de Vinhedo, Estado de São Paulo.

Artigo 3º. O CEIVI organizar-se-á em tantas unidades de prestação de serviços quantas se fizerem necessárias para cumprimento de sua finalidade, observando-se o estabelecido em Estatuto, Normas, e Regulamentos Internos quanto ao seu funcionamento.

Artigo 4º. O CEIVI tem como finalidade promover ações de Atendimento e Garantia de direitos Sociais para a Pessoa com Deficiência e sua família. Parágrafo 1º – Para consecução de sua finalidade o CEIVI promoverá:

I – Terapias especializadas em habilitação e reabilitação da Pessoa com Deficiência;

II – sensibilização, incentivo, e a participação da Sociedade Civil nas questões relacionadas à pessoa com deficiência;

III – realizar pesquisas, estudos, publicações, dados estatísticos que contribuam para o avanço científico, conhecimento das metodologias inovadoras ligadas à pessoa com deficiência, de forma a propiciar a sua divulgação nos meios de comunicação;

IV – firmar parcerias com Organizações Nacionais e Internacionais visando à disseminação de conhecimentos e metodologias de projetos e programas da entidade;

V – criação de Selos e Certificações sobre assuntos relacionados à sua área de atuação;

VI – a atuação como organismo especializado e representativo de deliberação e consulta nas matérias referentes à Pessoa com Deficiência;

VII – Atendimentos clínicos para a pessoa com deficiência intelectual e física, realizados por equipe multiprofissional, visando atenção e cuidados na saúde, nos serviços de Estimulação Precoce e Ambulatório.

VIII – Indicação e orientação para uso de Adaptações, Orteses e Próteses e meios auxiliares de Locomoção e Tecnologia Assistiva, considerando o ganho funcional do atendido.

IX – Realizar a Triagem, Diagnóstico e Avaliação com objetivo de estabelecer o nível de desenvolvimento cognitivo, afetivo, social, motor e funcional.

X – Promover o diagnóstico socioeconômico, para direcionar os atendimentos sistemáticos e a garantia de direitos básicos com a articulação da rede social pública e privada;

XI – Prevenir vulnerabilidades minimizando os riscos sociais e as violações de direitos.

XII – Fortalecer os vínculos familiares e comunitários da Pessoa com Deficiência e sua família.

XIII – Orientar e apoiar as famílias nas questões intrínsecas á deficiência;

XIV – Possibilitar para as pessoas com deficiência física, intelectual, visual e auditiva ações de capacitação para inclusão no trabalho como direito a cidadania e desenvolvimento de novos conhecimentos.

XV- Promover a autonomia, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida destes indivíduos e familiares;

XVI – Possibilitar o conhecimento e atuação áreas de Cultura, Esporte, Lazer, Meio Ambiente com meio de potencializar conhecimentos, habilidades e talentos na sua formação cidadã;

XVII – Propiciar a inserção, reinserção e permanência de Pessoas com Deficiência no sistema Educacional.

XVIII – Atuar em outras áreas de conhecimento que diversifiquem o atendimento oferecido com novas propostas terapêuticas, Protocolos e Atividades que venham de encontro à consecução de serviços.

Parágrafo 2º – O CEIVI atenderá a pessoa com deficiência do município de Vinhedo, bem como de outros municípios, se o caso. A elegibilidade ou não do atendido se dará por meio de avaliação e parecer da equipe multiprofissional do CEIVI, conforme estabelecido nas Normas e Regulamentos interno.

Artigo 5º. A duração do CEIVI é por prazo indeterminado.

Artigo 6º. O CEIVI se regula por este Estatuto, aprovado em Assembleia Geral, por Normas, Regulamentos, ou ainda Procedimentos internos aprovados pela Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo.

Artigo 7°. Este Estatuto entende os termos abaixo como:

I – contribuinte: doador e/ou patrocinador;

II – associado: contribuinte com valores financeiros, pessoa física ou jurídica, que tenha habitualidade (mensal, semestral ou anual);

III – atendido: Pessoa Deficiente Intelectual e sua família;

IV – administrador: são os que praticam ato de direção em nome do CEIVI.

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS

Artigo 8º. Serão considerados associados todos aqueles que, em pleno gozo de seus direitos civis, forem admitidos como tais e que mantenham em dia suas contribuições estipuladas pelos administradores em fiel obediência a este estatuto, regimento interno, resoluções e deliberações da Assembleia Geral.

Artigo 9º. Da admissão de associados:

I – Poderão associar-se ao CEIVI, as pessoas que se interessarem por seu objetivo social. O quadro de associados será constituído de número ilimitado de pessoas físicas e/ou jurídicas, mediante preenchimento de proposta que será submetida à aprovação da Diretoria.

II – As pessoas que contribuírem voluntariamente ao CEIVI, mesmo de forma contínua, mas não submeterem o pedido para associar-se, nos termos previstos no inciso I, não serão considerados associados.

Artigo 10. São direitos dos associados, quites com seus deveres:

I – Votar e ser votado para os cargos eletivos;

II – participar nas Assembleias Gerais;

III – requerer, juntamente com outros associados, em número que represente 1/5 (um quinto) a realização de Assembleia Geral Extraordinária, para deliberação sobre matéria urgente ou de excepcional importância;

IV – oferecer a Diretoria sugestões e colaboração para desenvolvimento da Associação;

V – receber informações das atividades do CEIVI em períodos definidos pela Diretoria.

Parágrafo 1º – O associado terá seu direito suspenso quando:

a) Faltar com as obrigações associativas, sem justificativa;

b) atrasar no cumprimento dos deveres.

Artigo 11. São deveres dos associados:

I – Cumprir as normas estatuárias, regimentais, resolutivas e deliberativas;

II – comparecer às Assembleias Gerais Extraordinárias e Ordinárias;

III – observar as deliberações das Assembleias Gerais;

IV – pagar pontualmente as contribuições a que estiverem sujeitos.

Artigo 12. O associado poderá ser demitido ou excluído dos quadros do CEIVI.

Parágrafo 1º – A demissão voluntária de associado ocorrerá mediante requerimento escrito enviado à Diretoria, que providenciará a retirada do nome do associado demitido;

Parágrafo 2º – A exclusão do associado, que agir em desfavor da entidade, só será admissível havendo justa causa, ou reconhecida à existência de motivos graves, em deliberação e tendo a sua fundamentação analisada pela diretoria do CEIVI.

I – o procedimento de exclusão será instaurado de ofício ou mediante representação;

II – a Comissão Processante será formada por 03 (três) associados aptos a votar, indicados pela Diretoria;

III – o associado processado será notificado pessoalmente da formação do procedimento, tendo 05 (dias) úteis para apresentar defesa por escrito, podendo ser elaborada por advogado, facultando-se arrolar até 02 (duas) testemunhas;

IV – após a apresentação de defesa, a Comissão Processante terá 15 (quinze) dias úteis, para opinar acerca da defesa apresentada, podendo decidir pelo arquivamento ou designação de audiência una;

V – na audiência una, a ser realizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, após deliberação da Comissão Processante acerca da defesa, serão ouvidas as testemunhas arroladas, o Representante e o Processado. Após, serão apresentadas as alegações finais orais no prazo de 20 (vinte) minutos. A Comissão proferirá a decisão arquivando ou excluindo, saindo o Processado regularmente notificado dos termos da decisão;

VI – o prazo recursal será de 02 (dias) úteis, podendo o Processado interpor recurso acompanhado das razões, endereçado a Diretoria;

VII – a Diretoria terá 15 (quinze) dias úteis para julgar o presente recurso.

Artigo 13. Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos deveres e obrigações do CEIVI.

 

CAPÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO

Artigo 14. O CEIVI será administrado por:

I – Assembleia Geral;

II – Diretoria;

III – Conselho Fiscal e

IV – Conselho Consultivo.

Artigo 15. Os Diretores e Conselheiros não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos deveres e obrigações do CEIVI, salvo se regularmente comprovada à prática de atos contrários aos objetivos sociais da associação.

Artigo 16. Qualquer membro da Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo que se candidatar a cargo eletivo, deverá pedir demissão do cargo no CEIVI, na data do registro de sua candidatura no Tribunal Regional Eleitoral.

Artigo 17. As atividades exercidas pelos Diretores e Conselheiros em suas respectivas funções e atribuições são de caráter voluntário, sem remuneração, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer lucro, bonificação ou vantagem, sob nenhuma forma ou pretexto, quer direta, quer indiretamente.

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Artigo 18. A Assembleia Geral, órgão soberano da vontade do CEIVI, constituir-se-á por todos os associados em pleno gozo de seus direitos.

Artigo 19. Compete à Assembleia Geral:

I – Eleger a Diretoria, Conselho Fiscal e o Conselho Consultivo;

II – aprovar e alterar o Estatuto;

III – decidir sobre a dissolução e extinção do CEIVI;

IV – decidir sobre a conveniência de alienação, transigência, hipoteca,permuta ou qualquer negócio jurídico que envolva bens patrimoniais da associação;

V – destituir os administradores;

VI – aprovar as contas.

Artigo 20. A Assembleia Geral realizar-se-á:

I – Ordinariamente:

-De três em três anos, na segunda quinzena de novembro, para o único fim de eleger a Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo, os quais serão empossados no primeiro dia útil do exercício seguinte; e

-Anualmente até a última quinzena do mês de março para apreciar o relatório anual da Diretoria, e ainda discutir para aprovação ou rejeição o balanço, bem como as contas acompanhadas das considerações do Conselho Fiscal para a necessária homologação.

II – Extraordinariamente:

-A qualquer tempo, quando devidamente convocada, para o fim de aprovar e alterar o Estatuto Social, decidir sobre a dissolução/extinção do CEIVI, decidir sobre a conveniência de alienação, transigência, hipoteca, permuta ou qualquer negócio jurídico que envolva bens patrimoniais da associação, decidir sobre destituição de administradores, e também por qualquer outro motivo relevante e expressamente mencionado na convocação.

Artigo 21. A Assembleia Geral realizar-se-á quando for convocada:

I – Pela Diretoria;

II – pelo Conselho Fiscal;

III – pelo Conselho Consultivo;

IV – por requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados.

Parágrafo Único – A Assembleia Geral para a destituição dos administradores e alteração do Estatuto será pelo voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes. Para as demais deliberações a Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) do número de associados e, nas seguintes, com no mínimo de 1/5 (um quinto) dos associados presentes.

Artigo 22. A convocação da Assembleia Geral será feita uma única vez por meio de edital fixado nos murais localizados na sede do CEIVI, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data de realização da mesma, sendo facultativa a sua publicação na imprensa local.

DA DIRETORIA

Artigo 23. O CEIVI será dirigido por uma diretoria eleita em Assembleia Geral, para um período de 3 (três) anos, sendo permitida a reeleição.

Artigo 24. A Diretoria será constituída por um Presidente, um vice Presidente, um Primeiro Secretário, um Segundo Secretário e um Tesoureiro.

Artigo 25. Compete à Diretoria:

I – Elaborar e executar o programa anual de atividades;

II – elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual;

III – controlar os relatórios contábeis e financeiros e serem submetidos à Assembleia Geral e ao Conselho Fiscal para aprovação;

IV – cumprir e fazer cumprir o Estatuto, o Regimento Interno, os Regulamentos e as Deliberações;

V – propor à Assembleia Geral modificação do Estatuto;

VI – aprovar e alterar as Normas, Regulamentos e os Procedimentos Internos;

VII – estabelecer anualmente o valor das contribuições devidas pelos associados, o qual deverá ser referendado pelo Conselho Consultivo;

VIII – contratar e demitir funcionários;

IX – promover a substituição de Diretor;

X – alienar, hipotecar, onerar ou negociar juridicamente os bens imóveis da associação com o prévio parecer favorável do Conselho Consultivo, do Conselho Fiscal e da Assembleia Geral;

XI – convocar os associados para deliberarem sobre as hipóteses omissas no Estatuto;

Artigo 26. A Diretoria reunir-se-á trimestralmente na forma ordinária e extraordinariamente quando se fizer necessário, sendo as sessões públicas.

Artigo 27. Compete ao Presidente:

I – Representar e administrar o CEIVI perante terceiros, ativa e passivamente, judicial e extra judicialmente;

II – cumprir e fazer cumprir o Estatuto, o Regimento Interno, os Regulamentos e as deliberações;

III – convocar e presidir a Assembleia Geral;

IV – convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

V – constituir mandatários;

VI – contratar advogado para assessoramento, ou ainda para patrocínio de causas de interesse do CEIVI, em juízo ou fora dele;

VII – autorizar despesas e assinar cheques e ordens de pagamento com o Tesoureiro;

VIII – assinar instrumentos e escrituras de negócios jurídicos;

IX – exercer o voto de desempate nas decisões da Diretoria, quando não o exercer, recorrer a Assembleia Geral ou Conselho Consultivo, se a decisão não for unânime;

X – superintender os serviços do CEIVI e contratar, nomear, promover, licenciar, suspender e demitir seus funcionários, observada a concordância da maioria dos demais membros da Diretoria;

XI – adquirir, onerar e alienar bens imóveis e superintender a administração do patrimônio do CEIVI, de acordo com as deliberações da Assembleia Geral;

XII – tomar medidas urgentes em defesa do CEIVI;

XIII – elaborar com o Primeiro Secretário e o Tesoureiro, o orçamento anual da receita e despesas;

XIV – apresentar a Assembleia Geral, na primeira sessão de cada ano, o resultado dos trabalhos do exercício anterior e o relatório dos trabalhos para o exercício que se inicia;

XV – prestar contas do CEIVI, que observará os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade, que será publicada, no encerramento do exercício fiscal, em jornal de circulação no Município, bem como realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, quando necessário;

XVI – prestar contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelo CEIVI;

XVII – exercer as demais atribuições inerentes a seu cargo e as que lhe são ou forem atribuídas pelo Estatuto, pelas Normas, Regulamentos e Procedimentos internos;

XVIII – o Presidente, nas suas faltas e impedimentos, será substituído sucessivamente pelo Vice-Presidente, pelo Primeiro Secretário, pelo Segundo Secretário, pelo Tesoureiro.

XIX – rejeitar doações e legados que contenham encargos ou gravames de qualquer espécie e sejam contrários aos objetivos do CEIVI.

Artigo 28. Compete ao Vice Presidente:

I – Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;

II – assumir o mandato de Presidente, em caso de vacância, até seu término, exercendo as atribuições que por este lhe forem cometidas;

III – prestar, de modo geral, colaboração ao Presidente.

Artigo 29. Compete ao Primeiro Secretário:

I – Superintender os serviços da Secretaria;

II – secretariar as reuniões de Diretoria e da Assembleia Geral e redigir as respectivas atas;

III – substituir o Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;

IV – assumir o mandato de Tesoureiro, em caso de vacância, até seu término;

V – prestar, de modo geral, colaboração ao Presidente;

VI – elaborar, com o Presidente e o Tesoureiro, o orçamento anual da receita e despesas;

VII – substituir o Vice-Presidente;

VIII – delegar ao Segundo Secretário alguma ou algumas de suas atribuições.

Artigo 30. Compete ao Segundo Secretário:

I – substituir o Primeiro Secretário e o Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;

II – assumir o mandato de Primeiro Secretário ou do Tesoureiro, em caso de vacância, até seu término;

III – administrar e zelar pelas Unidades de propriedade e uso do CEIVI, acompanhando e fiscalizando as respectivas construções, reformas e aquisições;

IV – abrir e encerrar em cada reunião da Diretoria ou da Assembleia Geral o termo de presença;

V – prestar, de modo geral, colaboração ao Primeiro Secretário, exercendo as atribuições que lhe forem delegadas pelo Primeiro Secretário.

Artigo 31. Compete ao Tesoureiro:

I – Autorizar despesas e assinar cheques e ordens bancárias com o Presidente;

II – apreciar os relatórios e balancetes financeiros e contábeis, assinado por profissional habilitado e submetê-los mensalmente ao Presidente e ao Conselho Fiscal, e anualmente à Assembleia Geral;

III – zelar pela guarda, responsabilidade e conservação de todos os bens, valores, patrimônio e escrituração contábil e financeira do CEIVI;

IV – arrecadar todas as captações de recursos do CEIVI;

V – pagar todas as despesas, contas e obrigações, assinando, com o Presidente, os cheques e ordens de pagamento;

VI – elaborar, com o Presidente e com o Primeiro Secretário, o orçamento anual da receita e despesas;

VII – apresentar, anualmente, o balanço geral, que instruirá o relatório e a prestação de contas;

VIII – apresentar, mensalmente balanço, juntamente com o Presidente para o Conselho Fiscal;

IX – aplicar as disponibilidades do CEIVI, sob determinação da Diretoria;

X – substituir o Primeiro Secretário;

XI – manter contas bancárias cujos saldos deverão ser aplicados em qualquer modalidade de investimento seguro que melhore o capital aplicado com finalidade de evitar sua desvalorização.

DO CONSELHO FISCAL

Artigo 32. O Conselho Fiscal compor-se-á de 03 (três) membros efetivos, cada um dos quais, com 03 (três) suplentes, associados e eleitos a cada três anos pela Assembleia geral Ordinária do CEIVI.

Parágrafo 1º – O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o da Diretoria, sendo a permitida reeleição.

Parágrafo 2º – Em hipótese de vacância, o suplente assumirá como efetivo, até o término do mandato.

Artigo 33. Compete ao Conselho Fiscal:

I – Analisar e emitir parecer escrito sobre as contas apresentadas pelo Presidente e Tesoureiro;

II – examinar os livros de escrituração;

III – apreciar os balanços mensais e os inventários que acompanham o relatório anual da Diretoria;

IV – convocar a Assembleia Geral Extraordinária quando necessário, se verificada irregularidades na escrituração contábil ou nos atos de gestão financeira;

Parágrafo Único: O Conselho Fiscal deverá se reunir sempre que necessário para as considerações e análises de sua competência.

Artigo 34. O Conselho Fiscal tem as atribuições e os poderes que são conferidos por lei.

DO CONSELHO CONSULTIVO

Artigo 35. O Conselho Consultivo compor-se-á de 3 (três) membros efetivos, cada um dos quais, com 3 (três) suplentes, associados e eleitos a cada três anos pela Assembleia Geral Ordinária do CEIVI.

Parágrafo 1º – O mandato do Conselho Consultivo será coincidente com o da Diretoria, sendo permitida a reeleição.

Parágrafo 2º – Em hipótese de vacância, o suplente assumirá como efetivo, até o término do mandato.

Artigo 36. Compete ao Conselho Consultivo:

I – estudar problemas e questões que interessem ao CEIVI, sugerindo aos seus órgãos competentes, em caráter de colaboração, medidas para atingir suas finalidades;

II – apreciar, a pedido da Diretoria ou do Conselho Fiscal, qualquer assunto de interesse para o CEIVI, sugerindo àqueles órgãos as medidas que julgue aconselháveis;

III – referendar anualmente o valor das contribuições devidas pelos Associados na forma do parecer da Diretoria.

Parágrafo Único: O Conselho Consultivo reuniar-se-á sempre que for convocado pela Diretoria, ou pelo Conselho Fiscal.

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Artigo 37. Constituem Fontes de Recursos como meio para gerar recursos financeiros, materiais e humanos para a consecução de suas atividades e sustentação financeira da Associação além de outros:

I – As contribuições de seus associados, fixados pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal e pelo Conselho Consultivo;

II – as contribuições de seus associados, pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacional ou estrangeira, na forma de doação ou patrocínio, em dinheiro, em gêneros alimentícios, em móveis ou imóveis e demais modalidades;

III – as contribuições voluntárias de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, não associados, nacional ou estrangeira, na forma de doação ou patrocínio, em dinheiro, em gêneros alimentícios, em móveis ou imóveis e demais modalidades;

IV – as doações e legados dos associados, de pessoas físicas, jurídicas e entidades públicas, em moeda corrente do País ou em bens móveis ou imóveis;

V – as dotações, subvenções, auxílios, deduções, convênios e subsídios de todo o gênero;

VI – as vendas de produtos e serviços, tais como: tecnologia terapêutica, atendimentos clínicos desde que respeitada à proporção definida em legislação específica, produtos confeccionados na instituição, palestras, assessoria e aluguel de espaço;

VII – os rendimentos Financeiros de Fundos Patrimoniais constituídos por bens de qualquer natureza (dinheiro, títulos, aluguéis, locações, propriedade, obras de arte, dentre outros).

Parágrafo único: o CEIVI se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a diretores, conselheiros e associados, sob nenhuma forma ou pretexto.

CAPÍTULO V

DO PATRIMÔNIO

Artigo 38. O patrimônio do CEIVI será constituído de bens imóveis, móveis, veículos, rendimentos financeiros, venda de produtos e serviços, contribuição de associados, auxílios e donativos em dinheiro ou espécie ou quaisquer outros bens que lhe forem doados, patrocinados, incorporados, transmitidos ou transferidos e demais contribuições voluntárias.

Artigo 39. Em caso de dissolução ou extinção do CEIVI, o eventual patrimônio líquido remanescente será destinado a uma entidade congênere devidamente registrada no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS ou a uma entidade pública (federal, estadual ou municipal), a critério da instituição.

CAPÍTULO VI

DO EXERCICIO SOCIAL

Artigo 40. O exercício social terá a duração de 1 (um) ano, iniciando em 01 (um) de janeiro e terminando em 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano, coincidindo com o exercício civil.

Artigo 41. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração contábil do CEIVI, um balanço patrimonial e a demonstração do resultado do exercício e uma demonstração das origens e aplicações de recursos.

Artigo 42. A cada finalização de exercício social será convocada Assembleia Geral para apreciação do relatório anual da Diretoria, discussão e homologação das contas e do balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.

CAPÍTULO VII

DAS ELEIÇÕES E DOS MANDATOS

Artigo 43. A eleição dos membros da Diretoria e dos Conselhos Fiscal e Consultivo do CEIVI será realizada no último ano do mandato e no período previsto no artigo 20 deste Estatuto, mediante votação direta dos associados em situação regular, sendo vedado o voto por procuração,

Parágrafo 1º – A eleição, na forma e segundo os critérios estabelecidos nas Normas, Regulamentos e Procedimentos Internos, é de comparecimento voluntário para todos os associados do CEIVI;

Parágrafo 2º – O candidato associado deverá comprovar, na data da inscrição da chapa:

a) Situação regular junto ao CEIVI;

b) não ser funcionário do CEIVI;

c) exercer efetivamente a condição de associado no dia da eleição;

d) não ocupar cargo público “ad nutum” e eletivo.

Artigo 44. Consideram-se eleitos os candidatos integrantes da chapa que obtiver a maioria dos votos válidos.

Parágrafo 1º – A chapa deve ser composta dos candidatos à Diretoria e, ainda, aos Conselhos Fiscal e Consultivo para eleição conjunta, vedado o mesmo candidato para mais de um cargo, ou composição de chapa incompleta.

Artigo 45. O mandato é de 3 (três) anos, iniciando-se em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

Artigo 46. Extingue-se o mandato automaticamente, antes do seu término, quando:

I – ocorrer qualquer hipótese de cancelamento de associação ou de licenciamento do diretor ou conselheiro;

II – o titular faltar sem motivo justificado, mais que 2 (duas) reuniões consecutivas de cada Conselho ou da Diretoria, não podendo ser reconduzido no mesmo período de mandato.

Parágrafo único. Extinto qualquer mandato, nas hipóteses deste artigo, cabe ao Presidente escolher o substituto, caso não haja suplente.

Artigo 47. As eleições serão reguladas pelas Normas, Regulamentos e Procedimentos Internos.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 48. O CEIVI aplica integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetos institucionais no território nacional.

Artigo 49. O presente Estatuto entrará em vigor após o seu registro no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica, revogando-se as disposições em contrário.

Vinhedo, 28 de outubro de 2014.

 

Nercy Luiza Dal Rovere Simões de Souza

Presidente

 

José Ferreira Názara Junior

OAB/SP. 172.510

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